Questões de concursos
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336 questões disponíveis
- Direito Administrativo
- INSTITUTO IGEDUC
- 2025
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Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, a atuação funcional deve observar valores expressamente previstos. Assinale a alternativa CORRETA.
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Durante o planejamento anual de fiscalização das contas municipais, o Analista Legislativo reuniu a equipe técnica para explicar como a Lei Orgânica disciplina o sistema de controle interno do Poder Executivo e a obrigação de disponibilizar as contas para apreciação pública. Ele destacou que tais dispositivos são essenciais para assegurar regularidade financeira, transparência e acompanhamento adequado das despesas, ressaltando que a Câmara precisa compreender exatamente como o Executivo deve estruturar seus mecanismos internos de controle. Após apresentar os Arts. 54 e 55, solicitou que os servidores identificassem corretamente as determinações legais. Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
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Durante a análise anual das contas do Executivo, a Câmara identificou discrepâncias entre valores empenhados e liquidados em diversos programas públicos. O Presidente solicitou ao Analista Legislativo parecer sobre a pertinência de solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas. O analista explicou que o controle externo é ferramenta essencial para garantir credibilidade institucional e avaliar regularidade das despesas públicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
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O controle da atividade financeira é essencial à transparência e à boa gestão dos recursos públicos, permitindo que se verifique a observância dos princípios constitucionais da administração financeira. Assinale a alternativa CORRETA:
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A Câmara Municipal recebeu denúncias sobre supostas irregularidades em contratos públicos. O Presidente determinou análise jurídica e administrativa. Relacione os instrumentos de fiscalização (Coluna I) às finalidades (Coluna II). Coluna I 1. Requerimento de informação. 2. Convocação de secretário. 3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 4. Pedido de auditoria ao Tribunal de Contas. Coluna II A. Investigar fatos determinados com poderes próprios das autoridades judiciais. B. Obter explicações formais e documentos do Executivo. C. Solicitar apoio técnico especializado em controle externo. D. Realizar questionamento direto em sessão para esclarecimento público. Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
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Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
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No processo de inventário do almoxarifado, a recepcionista deve preencher ficha de registro de bens. Sobre o registro de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:
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Após sessão solene, coube ao Técnico Legislativo elaborar a ata registrando falas, votações e encaminhamentos. Um estagiário questionou o objetivo desse documento. Assinale a alternativa CORRETA.
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A Secretaria emitirá um instrumento formal para nomear comissão interna de avaliação. Sobre a portaria, marque a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa CORRETA sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica.
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A Mesa Diretora solicitou elaboração de moção de repúdio a conduta considerada lesiva ao interesse municipal. O técnico explicou que essa espécie de ato não cria obrigações jurídicas, mas expressa posicionamento político do Parlamento. Assim, a moção caracteriza-se como instrumento destinado a ________. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
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