Questões de concursos
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Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar no 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.
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Segundo a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o exterior do País,
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Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal no 6.793/2010,
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Segundo a Lei Municipal no 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livre sou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,
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Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal no 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa
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Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal no 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes
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A Lei Municipal no 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que
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Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco)parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal no 3.415/1988, é correto afirmar que
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Considerando o que dispõe a Lei n° 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.
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Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).
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Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica
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Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese,a referida Lei estabelece que
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