Questões de concursos
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Consoante a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Desse modo, as dotações destinadas a despesas para as quais não haja orçamento específico classificam-se em
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- FUNCERN
- 2019
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Segundo a legislação que norteia normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, as despesas regularmente empenhadas e liquidadas não pagas ou não canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro que a originou é chamada de:
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- 2019
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Consoante a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações posteriores, a despesa total com pessoal em cada período de apuração para os Municípios pátrios não poderá exceder,
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- FUNCERN
- 2019
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Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é correto afirmar que
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- 2020
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Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal, são chamadas contribuições profissionais ou corporativas. Os conselhos de fiscalização Constituição Federal ________________ que fiscalizam o exercício de profissões regulamentadas, conforme as respectivas leis específicas. As contribuições devidas a tais conselhos são chamadas anuidades, ___________________.
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- OBJETIVA
- 2020
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Enquanto os tributos têm como fonte exclusiva a lei e se caracterizam pela compulsoriedade, os preços públicos constituem receita originária decorrente da contraprestação por um bem, utilidade ou serviço em uma relação de cunho negocial em que está presente a:
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- 2020
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O sistema de controle interno em Municípios, com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos administrativos, visa à avaliação e ao controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e possui as seguintes atribuições:
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Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O(a) ___________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou________________.
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- 2020
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Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre o que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, analisar a sentença abaixo: Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda (1ª parte). Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (2ª parte).A sentença está:
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- 2020
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Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: 1. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, por exemplo, aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções. 2. A isenção é o único excludente do crédito tributário.
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- 2020
- Média
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus ____________, vedadas quaisquer deduções.
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