Questões de concursos
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O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizálo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Para efeito do disposto pelo enunciado, assinale a alternativa em que apresente apenas tipos de licitações.
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Estabelece a Lei 8.666 de 93 que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:
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Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Para as licitações referentes a compras e serviços, não relacionados aos de obras e serviços de engenharia, é estabelecido valor até R$ 176.000,00 para a modalidade:
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A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituem motivos para rescisão do contrato: 1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. 3. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. 4. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. 5. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil. Estão corretas apenas as afirmativas
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É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificaçãoexigidos no edital para execução de seu objeto. O enunciado faz menção a modalidade de licitação:
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A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Ela estatui que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na citada Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Marque a alternativa que NÃO contenha exclusivamente condições a serem satisfeitas para que o serviço seja considerado adequado, nos termos dareferida lei.
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O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:
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Sobre o tratamento que a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dá ao Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
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Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições: 1. A edição de atos de caráter normativo. 2. A decisão de recursos administrativos. 3. As matérias de competência exclusiva do órgão. 4. As matérias de competência exclusiva da autoridade. Não podem ser objeto de delegação as alternativas.
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Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – dá à Lei Orçamentária Anual, analise a alternativa INCORRETA.
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