Questões de concursos
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:
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Sobre a assistência, modalidade de intervenção de terceiros consagrada pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
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No tocante à representação em juízo, segundo o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de:
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Assinale a alternativa que apresente hipótese de extinção de punibilidade, respeitado o disposto pelo código penal brasileiro.
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No Direito Obrigacional, são requisitos fundamentais à novação, EXCETO:
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Dispõe o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, são efeitos da solidariedade, exceto:
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O Código Civil dispõe que as associações constituem-se apartir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. O Enunciado nº 534, da VI Jornada de Direito Civil (2013), esclarece que as associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa. O artigo 54 do Código Civil estabelece taxativamente os elementos necessários ao estatuto dasassociações, sob pena de nulidade. São elementos vitais ao estatuto, EXCETO:
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Ricardo necessitou urgente e inesperadamente da quantia de R$ 5.000,00 para pagamento de um tratamento médico. Seu primo, Lúcio, lhe emprestou a quantia integral, ficando acordado em contrato de mútuo que o pagamento seria realizado em cinco parcelas fixas de R$ 1.000,00, sem o pagamento de juros. Ante o caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características deste contrato de mútuo.
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Em conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:
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Os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem meios de preenchimento de lacunas da Lei. Por tais previsões, é possível afirmar, nas palavras da Doutrinadora Maria Helena Diniz, que “o Direito não é lacunoso, mas há lacunas”. Considerando a classificação consagrada pela doutrina, sobre a classificação das lacunas, marque a alternativa correta.
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