Questões de concursos
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em algumas hipóteses expressamente previstas, os Estados poderão intervir nos Municípios. A própria Constituição estabelece o controle pela Assembleia Legislativa, dispensando-o em algumas situações, caso em que o decreto limitar-se-á a suspendera execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Marque a alternativa que dispensa o controle exercido pela Assembleia Legislativa.
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Sobre as agências reguladoras, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado serviço público, é incorreto afirmar que:
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São legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto.
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O instituto da redistribuição pode ser entendido como:
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De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) é correto afirmar que:
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A Constituição Federal regulamenta a proposta de emenda constitucional e estabelece as vedações quanto ao objeto de deliberação das propostas de emenda. Nesse contexto, respeitado o disposto pela Constituição Federal, marque a alternativa incorreta.
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Sobre o IAC (incidente de assunção de competência) previsto no Código de Processo Civil(CPC) é correto afirmar que:
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Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir. 1. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime regular de dedicação ao serviço, não sendo permitida sua convocação extraordinária. 2. A suspensão do exercício será registrada no assentamento individual do servidor. 3. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 4. A transferência somente ocorrerá a pedido do servidor. Estão corretas apenas as afirmativas
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Observado o disposto pela Constituição Federal, não poderá ser objeto de de liberação a proposta de em endatendente a abolir:
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim, leia e julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988: 1. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional; 2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; 3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médico; 4. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível; 5. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Diante do exposto, pode-se afirmar que:
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Segundo a Lei nº 1.904/97, importará em vacância do cargo público, EXCETO:
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A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. Considerando o que dispõe a Leinº 1.904/97 sobre a posse, assinale a alternativa correta.
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