Questões de concursos
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Sobre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), previstos na Carta Magna de 1988, julgue os itens a seguir: 1. Ambos os Conselhos foram criados pela Emenda Constitucional n° 45/2004, sendo que o CNJ é um órgão do Poder Judiciário e o CNMP é um órgão do Ministério Público; 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não estão sujeito se fiscalização do CNJ; 3. O CNJ compõe-se de quatorze (14) membros, sendo que dois deles são cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal; 4. O CNJ é provido de atividade jurisdicional e pode propor ação direta de inconstitucionalidade, já o CNMP reforça a fiscalização financeira e administrativa do Ministério Público; 5. Os membros do CNJ detêm mandatos de dois (02) anos, admitida uma (01) recondução, sendo que nove de seus membros integram o Poder Judiciário e um (01) deles é um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outro é um juiz estadual indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pode se afirmar que estão incorretas:
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A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta:
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Considerando as disposições sobre a ascensão, contidas no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que:
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A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais rege-se, dentre outros, pelo princípio:
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Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, entre outros:
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Sobre o recurso de revista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:
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Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo assim, consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é correto afirmar que:
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Consoante o Código Tributário Nacional (CTN) é correto afirmar que o crédito tributário:
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A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social consiste na fabricação de camisas femininas, adquiriu o estabelecimento industrial da sociedade Beta, titular de mesmo objeto social, em 10/04/2018. Três meses após a aquisição, os sócios da sociedade empresária Beta passaram a explorar a atividade de higienização. Um ano depois a Secretaria da Receita Federal apurou o crédito tributário, anterior à data da aquisição do estabelecimento industrial da sociedade empresária Beta, resultante do não recolhimento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), devido pela sociedade empresária Beta. Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:
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O Município "X" apresenta débitos com o Estado "A" a qual pertence. O mesmo Estado "A", não está aplicando o percentual mínimo exigido na lei na área da saúde. Diante do exposto no caso hipotético, é correto afirmar que:
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- 2019
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Segundo a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, as mulheres são a maioria da população brasileira e as principais usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Tendo em vista a conjuntura de fatores que condicionam os padrões de saúde das usuárias, alguns deles diferenciados, como a discriminação nas relações de trabalho e a sobrecarga com as responsabilidades do trabalho doméstico, a Política traz proposições que visam contribuir para a promoção da saúde das mulheres como direito de cidadania. Assim, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher tem como um de seus objetivos específicos:
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